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Termo de Consentimento LGPD, Atendimento Digital e Opt-in WhatsApp

Versão termo-lp-cartao-nio-2026-09-v1

1. Controlador dos dados

MEX PROMOTORA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, correspondente bancário responsável pelo atendimento e encaminhamento da solicitação do Cartão de Crédito NIO Mastercard Internacional.

2. Finalidades do tratamento

Confirmação de identidade e de vínculo com convênio público; consulta de margem consignável; análise, encaminhamento e acompanhamento da solicitação do Cartão de Crédito NIO; comunicação de status por WhatsApp, SMS, e-mail ou telefone.

Leitura automatizada (OCR) de documentos e comprovantes enviados pelo titular, exclusivamente para conferência dos dados desta solicitação.

3. Bases legais

Consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD), execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V) e legítimo interesse para prevenção à fraude (art. 7º, IX).

4. Compartilhamento

Os dados podem ser compartilhados com a instituição emissora do cartão, com o órgão/convênio consignante e com prestadores técnicos essenciais (hospedagem, mensageria e antifraude), sempre limitados às finalidades acima.

5. Opt-in de WhatsApp e contato

O titular autoriza o contato pelo WhatsApp e SMS no número informado, para atendimento, suporte e atualizações desta solicitação. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento respondendo SAIR.

6. Retenção e direitos do titular

Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao atendimento e às obrigações legais e fiscais aplicáveis. O titular pode solicitar acesso, correção, portabilidade, revogação do consentimento e exclusão pelos canais oficiais da MEX PROMOTORA.

7. Declaração

Declaro que li e compreendi este termo, que os dados informados são verdadeiros e que a MEX PROMOTORA nunca solicita senha do Gov.br nem pagamento adiantado para a solicitação do cartão.